Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 9.472 de 1997 - agência nacional de telecomunicações - anatel e legislação específica em legislação federal
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A Lei n.o 9.472/1997 estabelece, no capítulo intitulado “Da órbita e dos satélites”, as posições orbitais e as radiofreqüências atribuídas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) ao Brasil e define que a ANATEL disporá sobre os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite, geoestacionário ou não, independentemente de o acesso a ele ocorrer a partir do território nacional ou do exterior.
Conforme Lei nº 9.472/1997, a permissão, para prestação de serviço de telecomunicações, será formalizada mediante assinatura de termo, que indicará :
1. o objeto e a área da permissão, bem como os prazos mínimo e máximo de vigência estimados.
2. o modo, forma e condições da prestação do serviço.
3. os direitos, as garantias e as obrigações dos usuários, do permitente e do permissionário.
4. os bens entregues pela administração do permissionário ao permitente.
Estão corretos, apenas, os itens:
Analise as afirmativas abaixo de acordo com Resolução Conjunta n° 4, de 16 de dezembro de 2014 (Aneel e Anatel).
1. Estabelece o preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes.
2. Desobriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a manterem identificados todos os Pontos de Fixação utilizados.
3. Proíbe as prestadoras de serviços de telecomunicações a ocupar mais de 1 Ponto de Fixação em cada poste.
4. Define que as prestadoras de serviços de telecomunicações devem seguir o plano de infraestrutura da distribuidora de energia elétrica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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