Questões de Concurso
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De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação civil pública e a ação cautelar:
1. associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.
2. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
3. a Defensoria Pública e o Ministério Público.
4. a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de processo de execução e ação popular.
Após tomar posse, o prefeito nomeou para exercer o cargo de
motorista do seu gabinete o seu sobrinho. Nessa situação, para
a anulação da referida nomeação, um instrumento processual
adequado é a ação popular.
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