No exercício de suas funções, o juiz de direito que tomar
conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação
civil pública deverá, para que sejam tomadas as providências
cabíveis, remeter peças ao
Sobre a Ação Popular, destinada a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente
e ao patrimônio histórico e cultural, assinale a alternativa
INCORRETA: