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Q346932

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346932 Legislação Federal

Acerca do inquérito civil, afirma-se que:

Alternativas

constitui procedimento administrativo indispensável para propositura de ações civis públicas pelas organizações não-governamentais.

é competência do Conselho Colegiado do Ministério Público Federal estabelecer normas internas para sua autuação.

nele se estabelece o contraditório.

os interessados poderão solicitar cópias dos docu- mentos correspondentes, com isenção das despesas de sua reprodução.

há publicidade do procedimento, ressalvada matéria de interesse da segurança nacional ou de sigilo comercial ou industrial, ou outra matéria protegida por lei.

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Q346623

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: IDECI Prova: IBFC - 2013 - IDECI - Advogado |

Q346623 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da disciplina jurídica da Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:

Alternativas

A lei reconhece legitimidade ativa para propor a ação civil pública à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações, e também às empresas públicas e sociedades de economia mista.

A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do ato.

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

É possível a propositura de ação civil pública por associação que esteja constituída há menos de 1 (um) ano.

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Q343584

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343584 Legislação Federal

No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ.

A DP tem legitimidade para ajuizar ACP para discutir a responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias devidas em razão do desempenho de trabalho doméstico, por se tratar de defesa de interesses transindividuais de categoria presumidamente hipossuficiente.

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Q343583

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343583 Legislação Federal

No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ.

O prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei da Ação Popular não é aplicável à ACP e à respectiva execução.

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Q331672

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331672 Legislação Federal

Ainda sobre a Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Para instruir a inicial, o interessado poderá requisitar às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias;

Rejeitada a promoção de arquivamento e insistindo o agente do Ministério Público no seu entendimento, o Procurador-Geral de Justiça designará outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação

Regem-se pelas disposições da Lei nº 7.347/85, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica;

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional, desde que os benificiários possam ser individualmente determinados;

Tem legitimidade para propor a ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil ou que tenha incluído, dentre as suas finalidades, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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