Questões de Concurso

Considerando o que dispõe a Lei da Ação Popular (Lei n. 4717/65), leia as assertivas abaixo.
I - A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda;
II - A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas;
III - O prazo para a contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental;
IV - A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
Estão corretas as assertivas:  

Sobre a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7347/85), é correto afirmar que:

Ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com seu perfil constitucional e atento à relevância do direito, quanto à legitimidade, pode o Ministério Público I. instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa. II. promover a ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. III. promover a ação civil pública para fornecimento, pelo Poder Público, de tratamento médico ou medicamentos para uma pessoa determinada, protegendo seu direito individual. IV. promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos, relativos à infância e à adolescência. V. promover as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis ligados à pessoa com deficiência. Está correto apenas o contido em:

Assinale a alternativa INCORRETA. Na tutela dos direitos metaindividuais, o princípio da obrigatoriedade orienta a atuação do Ministério Público quando