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Q553911

Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553911 Legislação Federal

A Constituição Federal em seu artigo 5° , inciso LVIII reza que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". A Lei n° 12.037, de 1° de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite

Alternativas

a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o agente estrangeiro.

a carteira de trabalho como documento de identificação civil, mas não a carteira de identidade funcional.

a identificação criminal se o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.

a identificação criminal se essencial às investigações policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade policial.

a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não a coleta de material biológico.

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Q515292

Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515292 Legislação Federal

Após a apresentação de um documento de identidade civil, ocorrerá identificação criminal quando

Alternativas

o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.

o Ministério Público considerar o procedimento essencial para a realização das investigações policiais.

for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade policial.

o documento apresentado for anterior à entrada em vigor da Lei n.° 7.116/1983.

se tratar de segunda via de carteira de identidade expedida em função de furto sem registro de ocorrência policial.

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Q515291

Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515291 Legislação Federal

A Lei n.° 12.037/2009 dispõe acerca da identificação criminal do indivíduo civilmente identificado, estando correto afirmar que

Alternativas

basta a juntada do procedimento datiloscópico aos autos da comunicação da prisão em flagrante para o processo de identificação criminal.

não é vedado informar a identificação criminal de indivíduo indiciado nos atestados de antecedentes destinados à justiça.

o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.

a identificação civil só poderá ser atestada pela carteira de identidade, pela carteira de trabalho ou por meio da apresentação de um passaporte.

os documentos de identificação civil, no tocante à identificação criminal do civilmente identificado, são equiparados aos documentos de identificação militar.

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Q489179

Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo A |

Q489179 Legislação Federal

Quanto à identificação criminal, é correto afirmar que

Alternativas

a carteira de identificação funcional e a carteira profissional não são documentos de identificação civil válidos para se excluir a necessidade de uma identificação criminal.

o civilmente identificado por meio de documento de identificação civil válido não será submetido à identificação criminal.

os documentos de identificação militares não se equiparam aos documentos de identificação civil para excluir a necessidade de identificação criminal, devendo para tal serem validados pela apresentação concomitante da carteira de identidade ou da carteira de trabalho.

a identificação criminal, mesmo diante da apresentação da carteira de identidade, poderá ocorrer quando for essencial às investigações criminais, independentemente de decisão da autoridade judiciária competente.

a identificação criminal dar-se-á por meio dos processos datiloscópico e fotográfico.

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Q488759

Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-GO - Papiloscopista - Tipo B |

Q488759 Legislação Federal

Quanto à identificação criminal, é correto afirmar que

Alternativas

a identificação criminal dar-se-á por meio dos processos datiloscópico e fotográfico.

a carteira de identificação funcional e a carteira profissional não são documentos de identificação civil válidos para se excluir a necessidade de uma identificação criminal.

o civilmente identificado por meio de documento de identificação civil válido não será submetido à identificação criminal.

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