A Constituição Federal em seu artigo 5° , inciso LVIII reza ...

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Q553911

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553911 Legislação Federal

A Constituição Federal em seu artigo 5° , inciso LVIII reza que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". A Lei n° 12.037, de 1° de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite

a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o agente estrangeiro.

a carteira de trabalho como documento de identificação civil, mas não a carteira de identidade funcional.

a identificação criminal se o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.

a identificação criminal se essencial às investigações policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade policial.

a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não a coleta de material biológico.

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