Questões de Concurso Sobre lei nº 12.846 de 2013 - responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - lei anticorrupção em legislação federal
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Ano: 2014
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q414938
Legislação Federal
Texto associado
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Praticando atos lesivos à Administração Pública, a sociedade empresária poderá ser responsabilizada administrativamente com a sanção de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, além da responsabilização judicial, que pode implicar, dentre outras, sua dissolução compulsória.
Q414634
Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013 - alcunhada de “Lei Anticorrupção” - estabelece um regime de responsabilidade especial para pessoas jurídicas. Acerca desse regime, a lei em questão
Ano: 2021
Banca:
IADES
Órgão:
CFQ
Provas:
IADES - 2021 - CFQ - Químico - Ênfase em Química Fundamental e Aplicada
|
IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |
Q2002098
Legislação Federal
O Decreto no
8.420/2015 regulamenta a Lei no
12.846/2013,
que dispõe acerca da responsabilização administrativa de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
No que concerne às competências da Controladoria-Geral da
União (CGU), referentes ao Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) e aos acordos de leniência
previstos no referido decreto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR
Prova:
CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Contador |
Q1922581
Legislação Federal
O Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
O programa de integridade estabelecido nesse decreto será avaliado, quanto à sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889571
Legislação Federal
A sociedade empresária Ômega, de grande porte, responde a
processo administrativo de responsabilização (PAR) para
apuração de sua responsabilidade administrativa pela eventual
prática de ato lesivo à Administração Pública Federal, consistente
em dar, diretamente, vantagem indevida a agente público e obter
benefícios ilícitos. No curso do PAR, a pessoa jurídica investigada
apresentou, em sua defesa, informações e documentos
referentes à existência e ao funcionamento de programa de
integridade.
Consoante dispõe o Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, para a dosimetria das sanções a serem aplicadas, a comissão processante deverá examinar o programa de integridade apresentado, quanto a sua existência e aplicação, segundo alguns parâmetros, como:
Consoante dispõe o Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, para a dosimetria das sanções a serem aplicadas, a comissão processante deverá examinar o programa de integridade apresentado, quanto a sua existência e aplicação, segundo alguns parâmetros, como:
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