Questões de Concurso Sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal
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A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte.
Caso a Defensoria Pública desista de ação civil pública por
ela ajuizada, deverá o Ministério Público integrar o polo
ativo da demanda.
Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.
A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de
ajustamento de conduta (TAC) como tutela dos interesses
transindividuais é uma das normas introduzidas no
ordenamento jurídico brasileiro que inaugura uma nova
faceta do direito administrativo, de modo a permitir a
utilização de instrumento extrajudicial para pacificação de
conflitos coletivos.
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de assegurar assistência odontológica a comunidades indígenas.