Questões de Concurso

O acordo de leniência pode resultar em redução da pena, mas não em extinção da punibilidade da sanção administrativa a ser imposta à pessoa jurídica colaboradora.

É inviável o acordo de leniência se a autoridade administrativa já dispõe de prova sobre a ocorrência da infração investigada.

A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se para o acordo não pode ser a líder da conduta infracional a ser revelada.

A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se deve ser a primeira a fazê-lo com relação à infração noticiada ou sob investigação.

O acordo pode resultar em extinção da pena administrativa, mas não em extinção da punibilidade relativa a crime contra a ordem econômica.

É necessária a aprovação da aquisição dos estabelecimentos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);

Não é necessária a aprovação da aquisição dos estabelecimentos, bastando mera comunicação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, cuja ausência configura infração à ordem econômica, passível de multa.

A falta de comunicação à autarquia não é ilícito, mas os documentos que expressam a intenção de dominar o mercado de bairros e, depois, 50% do mercado da cidade, indicam infração à ordem econômica e à concorrência.

Ainda que não haja comunicação e que os documentos escritos venham a público, não há, no descrito, infração à ordem econômica ou à concorrência.

É o concerto de condutas, da compra dos estabelecimentos (caso não seja comunicada) à intenção de dominar mercado relevante, que caracteriza a infração à ordem econômica e submete a rede de padaria às sanções da Lei n° 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência).

É permitida a adoção, respaldada em lei, de medidas que busquem evitar a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos preços.

É permitida a adoção, respaldada em lei, de medidas que busquem evitar a dominação dos mercados e incentivem a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos preços.

É permitida a adoção, respaldada em lei, de medidas que incentivem a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos preços. 

Em caso de falência e nos termos da lei que regula a matéria, os credores trabalhistas (limitados seus créditos a 150 salários mínimos por credor) e os credores com créditos decorrentes de acidentes de trabalho, terão preferencia sobre todos os outros, seguindo-se a estes os credores com créditos decorrentes de garantia real (até o limite do valor do bem gravado) e, em seguida, só então, os credores tributários, com créditos tributários independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, excetuadas porém as multas tributárias.

São infrações à ordem econômica, prejudicando a livre concorrência ou a livre iniciativa: praticar, em acordo com concorrente, preços e condições de venda de bem ou prestação de serviço; influenciar a adoção de conduta comercial uniforme entre concorrentes; dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semi-acabados, ou as fontes de abastecimento de matérias-primas ou produtos intermediários; abandonar, fazer abandonar ou destruir lavouras ou plantações; e vender mercadoria abaixo do preço de custo.

Cabe ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica: decidir sobre a existência de infração à ordem econômica, aplicando a penalidade legalmente prevista para a hipótese; ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica; e requisitar informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções.

Nas companhias, entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e que usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

A Lei nº 12.529/2011 (Lei Antitruste) aplica-se quando os atos de concentração econômica realizados no exterior produzam ou possam produzir efeitos significativos no mercado interno brasileiro.

Admite-se a possibilidade de restrições ao comércio internacional com o fito de proteger o comércio doméstico somente quando consumado o prejuízo frente às importações, por meio de medidas de salvaguarda.

A dominação de mercado relevante de bens ou serviços constitui infração contra ordem econômica apenas quando comprovada a culpa do agente ativo.

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos que atuam diretamente na atividade econômica não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, haja vista a manifesta afronta ao princípio da livre-concorrência.

A prática de truste consiste na associação entre empresas do mesmo ramo de produção com objetivo de dominar o mercado e disciplinar a concorrência, implicando prejuízo da economia por impedir o acesso do consumidor à livre-concorrência.