Q1847275Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O instituto da repercussão geral da questão constitucional versada no recurso extraordinário está
regulado no $ 3º do art. 103 da Constituição (EC nº 45) e na Lei federal nº 13.105/2015 (NCPC).
Quanto à natureza, aos requisitos e aos procedimentos da repercussão geral se pode dizer que:
Q1846036Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de
Justiça, o recurso cabível contra o ato do juiz de primeiro
grau que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção
parcial do processo, é o (a)