Questões de Concurso
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Com o objetivo de garantir valores fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, é vedado ao juiz conceder tutela provisória de urgência contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Quanto ao processo civil, julgue o item.
Suponha‐se que Antônia, servidora pública federal,
tenha ingressado com ação condenatória, sob o rito
ordinário, perante a União, requerendo a concessão de
vantagens remuneratórias. Nesse caso, há óbice legal à
concessão da tutela de urgência.