Questões de Concurso
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É vedada a impetração de mandado de segurança que invoque a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido principal.
De acordo com o STF, não é cabível mandado de segurança contra lei em tese.
É vedada a impetração de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, por se tratar de pessoa jurídica privada.
Apreciando a petição inicial, o juiz indeferiu a medida liminar ali requerida e determinou a notificação da autoridade impetrada, que, em suas informações, sustentou a inconstitucionalidade da lei que criara a gratificação vindicada na exordial.
Depois de ofertada a manifestação conclusiva pelo Ministério Público, os autos foram conclusos ao juiz.
Nesse quadro, é correto afirmar que:
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que: