Questões de Concurso
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É certo afirmar:
I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
II. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 21 (vinte e uma) horas.
III. No procedimento comum a reconvenção deve ser proposta em peça própria no prazo da contestação, diante da sua autonomia e independência da causa principal.
IV. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
No que se refere ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, julgue o item subsequente.
De acordo com o STJ, embora seja possível a penhora de
precatório judicial, essa forma de pagamento não se iguala ao
dinheiro, sendo, portanto, legítima a recusa da fazenda pública
à garantia por meio de precatório em execução fiscal se, na
nomeação de bens a penhora, o executado tiver preterido a
ordem legal.
No que se refere ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Procurador de determinado município foi
intimado em cumprimento de sentença e verificou que, no
curso do processo de conhecimento, havia sido pago ao
exequente determinado valor que deveria ser compensado.
Assertiva: Nessa situação, o procurador deve, nos embargos
à execução, alegar o direito à compensação como causa
modificativa da obrigação.
No que se refere ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, julgue o item subsequente.
De acordo com o entendimento atual nos tribunais superiores,
o MP tem legitimidade extraordinária para promover ação de
execução de título formado por decisão do tribunal de contas
do estado ou do Tribunal de Contas da União que tenha
finalidade de ressarcir o erário.
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