Questões de Concurso
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Regularmente citado, Tício ofertou a sua contestação, na qual deduziu argumentos defensivos exclusivamente afetos à seara meritória.
Somente depois da intimação de ambas as partes para que indicassem os meios de prova que pretendiam produzir, Tício, em uma petição autônoma, suscitou o vício da incompetência do foro correspondente à Comarca de Natal, requerendo o declínio da competência em favor de um dos juízos cíveis da Comarca de Mossoró.
Nesse cenário, deve o juiz:
Para tanto, caberá ao réu se valer do(a):
Nesse cenário, é correto afirmar que:
I. A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração do writ, sendo dispensável requerimento administrativo ou judicial para que o ato decisório concessivo produza efeito no período referido.
II. A sentença ou o acórdão que decidir mandado de segurança, seja com solução de mérito ou não, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
III. Dentre os requisitos cumulativos previstos pela jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça para a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, não está a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
IV. O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o oferecimento de contestação.
V. Os direitos defendidos por mandado de segurança coletivo são os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Quais estão INCORRETAS?