Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314148
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito dos embargos de terceiro, é correto afirmar
que, uma vez acolhidos pelo juízo competente, os
embargos possuem eficácia erga omnes, protegendo não
apenas o terceiro embargante, mas também todos os
titulares de direitos sobre o bem objeto da constrição.
Q2312099
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria, assistida por órgão da Defensoria Pública, intentou
demanda em face do Município onde reside, perseguindo a sua
condenação a lhe fornecer tratamento médico adequado para a
enfermidade que a acometia, ao argumento de que a rede
municipal de saúde não estava adotando as providências
necessárias para viabilizar tal tratamento.
Também foi formulado na petição inicial requerimento de tutela provisória de urgência, consubstanciada na edição de ordem judicial para que a edilidade disponibilizasse de imediato o tratamento médico vindicado.
Apreciando a peça exordial, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação, ordenando a citação do ente federativo demandado. Mas, no tocante à medida liminar pleiteada, o juiz a denegou, tendo consignado, quanto ao ponto, o seguinte: “Indefiro o requerimento de tutela provisória, por não vislumbrar o fumus boni iuris, tanto mais porque a medida pretendida atenta contra o interesse público”.
Pessoalmente intimado da decisão, o órgão da Defensoria Pública interpôs, sete dias úteis após o ato intimatório, recurso de embargos de declaração, alegando, em síntese, que a fundamentação adotada pelo juízo era omissa.
É correto afirmar, nesse quadro, que os embargos de declaração manejados:
Também foi formulado na petição inicial requerimento de tutela provisória de urgência, consubstanciada na edição de ordem judicial para que a edilidade disponibilizasse de imediato o tratamento médico vindicado.
Apreciando a peça exordial, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação, ordenando a citação do ente federativo demandado. Mas, no tocante à medida liminar pleiteada, o juiz a denegou, tendo consignado, quanto ao ponto, o seguinte: “Indefiro o requerimento de tutela provisória, por não vislumbrar o fumus boni iuris, tanto mais porque a medida pretendida atenta contra o interesse público”.
Pessoalmente intimado da decisão, o órgão da Defensoria Pública interpôs, sete dias úteis após o ato intimatório, recurso de embargos de declaração, alegando, em síntese, que a fundamentação adotada pelo juízo era omissa.
É correto afirmar, nesse quadro, que os embargos de declaração manejados:
Q2312096
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a capacidade processual, é correto afirmar que:
Q2312093
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação judicial, o réu, grande produtor rural, apesar de ter
endereço certo e conhecido na Comarca, não está sendo
encontrado pelo oficial de justiça para receber o mandado de
citação, existindo fortes suspeitas de ocultação, ensejando a
citação por hora certa.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Q2312092
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ingressou em um consórcio para aquisição de um veículo da
marca XYZ. Porém, a partir do mês de julho de 2023, a empresa
XYZ parou de emitir os boletos para pagamento, alegando que a
suspensão se deu em razão da existência de débitos anteriores de
João, ensejando a rescisão do contrato, com o que João não
concorda, pois nunca esteve inadimplente.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
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