Questões de Concurso

09 de maio.

16 de maio.

23 de maio.

30 de maio.

13 de junho.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão poderá recorrer.

Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Tem por finalidade assegurar que em tratados internacionais ou leis federais não haja contrariedade à Constituição Federal.

A inexistência de repercussão geral só pode ser admitida por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

A repercussão geral é um requisito de cabimento do recurso.

A repercussão geral deve ser examinada pelo órgão a quo.

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos.

não cabe recurso.

cabe apelação.

cabe agravo de instrumento.

cabe agravo interno.

cabem embargos de divergência.

Podem ser considerados precedentes qualificados, indicados no art. 927 do CPC, com efeito vinculativo, as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de súmulas vinculantes, os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos, os enunciados das súmulas do STF, em matéria constitucional, e os do STJ, em matéria infraconstitucional, e a jurisprudência dominante dos tribunais. 

Ao editar enunciados de súmulas, os tribunais devem ignorar as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação, atendo-se apenas à questão jurídica discutida no presente.

A distinção (overruling), a superação (distinguishing) e a superação para a frente mediante modulação dos efeitos (prospective distinguishing) são técnicas de adequação do sistema de precedentes às alterações interpretativas da norma e às circunstâncias factuais postas sob exame dos juízes e dos tribunais. 

Caberá reclamação contra decisão que contrarie acórdão proferido no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência para o tribunal cujo precedente foi desrespeitado, ainda que este não possua competência para julgar o recurso contra a decisão impugnada.  

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de fato e de direito, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos.