Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre improcedência liminar do pedido em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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Q1013481 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Lucélia ajuizou ação contra o INSS pleiteando a concessão de determinado benefício previdenciário, que lhe fora negado em sede administrativa. Ao receber a petição inicial, o juiz, sem ordenar a citação do réu, julgou liminarmente improcedente o pedido, por entender que ele contrariava acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em julgamento de recursos repetitivos. Não se conformando com a sentença, Lucélia interpôs apelação. Nesse caso,
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21: B