Questões de Concurso
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Julgue o item seguinte, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.
Embora os tribunais estejam autorizados a designar, por ato
normativo próprio, varas e câmaras especializadas por
matéria, o entendimento da jurisprudência dominante do STJ
é o de que esse poder não pode ser usado para alterar ou
restringir normas de competência territorial fixadas na lei
processual.
Nessa situação hipotética, o foro competente para o referido inventário é o
O foro competente para apreciar demanda cujo objeto é a desconstituição de hipoteca incidente sobre bem imóvel é de competência .................... , sendo proposto ................... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
I. Para o fim do disposto na lei nº 13.105, de 2015, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. II. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare. III. Nenhum cidadão pode se escusar a cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da lei nº 13.105, de 2015, lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. II. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei nº 13.105, de 2015. III. Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA: