Questões de Concurso
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Prova:
CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Direito |
Q941901
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e reclamação constitucional, julgue o item que se segue.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de direitos individuais disponíveis, o Ministério Público não detém legitimidade para propor ação, a não ser que exista lei específica que autorize tal atuação.