Questões de Concurso
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Julgue o próximo itm, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa.
A pessoa jurídica de direito público legitimada a ajuizar ação
civil pública está legalmente autorizada a firmar
compromisso de ajustamento de conduta com os
responsáveis pela lesão a direito coletivo.
Julgue o próximo itm, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa.
Conforme a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para
a impetração de mandado de segurança no qual se discute a
eliminação de candidato de concurso público com base em
regra do edital se inicia apenas a partir do momento em que
o candidato toma ciência do ato administrativo concreto que
o eliminou, e não a partir da publicação do edital de abertura
do certame público.
Julgue o item seguinte, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.
O Código de Processo Civil (CPC) mitiga expressamente a
incidência do princípio da publicidade ao dispensar a
publicação de despachos e exigir essa formalidade apenas
para atos de conteúdo decisório.
I. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. II. A cooperação jurídica internacional não deve observar a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. III. Conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015, nenhum cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da lei nº 13.105, de 2015, é correto afirmar que o Estado deve promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. II. Na escrituração das contas públicas, as operações de crédito deverão ser escrituradas detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor. III. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Marque a alternativa CORRETA:
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