Questões de Concurso
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Considerando-se a desistência infundada da associação na ação civil pública retratada na situação hipotética precedente, é correto afirmar que o Ministério Público (MP)
Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.
As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.
Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade somente produzem a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais se ratificados por seus advogados no prazo de cinco dias.