Questões de Concurso

O Código de Processo Civil não mais exige que o postulante em juízo tenha interesse e legitimidade.

Em regra, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio.

É inadmissível a ação meramente declaratória quando haja ocorrido a violação de direito.

Não se admite que o substituído, no caso de substituição processual, intervenha como assistente litisconsorcial.

Não é possível que o interesse do autor limite-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

O indeferimento da petição inicial é decisão que, não admitindo o processamento da demanda apresentada, põe fim liminarmente ao processo, sem resolução de mérito. Entretanto, somente se admite tal decisão se restar inviabilizada a tutela jurisdicional, ou seja, se não for possível a correção do vício ou se o autor, previamente intimado para saná-lo, não atendeu à determinação judicial. Ainda, nada impede que o indeferimento da petição inicial seja parcial, oportunidade em que a demanda prosseguirá em relação à parte admitida da peça inaugural.

O Código de Processo Civil, em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, eliminou as exceções instrumentais (de incompetência relativa) e as impugnações em apartado (ao valor da causa e à gratuidade da justiça), inserindo-as todas como preliminares de contestação. A reconvenção também passou a ser exercida no bojo da contestação, mantendo-se, porém, a regra da inadmissibilidade da reconvenção subjetivamente ampliativa, prevista no Código de Processo Civil de 1973. 

Caso o réu alegue na contestação ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Trata-se, portanto, de uma forma de modificação dos elementos da demanda mesmo após a citação do réu e sem que seja necessário o seu consentimento específico, sendo esta uma exceção ao regime de estabilização progressiva delimitado pelo art. 329 do CPC.

Para ser apresentada, a reconvenção pressupõe uma causa pendente, porém, uma vez veiculada, ela adquire autonomia. Dessa forma, a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

sucessiva.

simples.

subsidiária.

alternativa.

eventual.

Tem natureza de decisão interlocutória, podendo ser atacada por agravo de instrumento.

É irrecorrível.

Pode ser atacada por apelação.

Tem natureza de sentença, podendo ser atacada por agravo de instrumento.

Não admite retratação.

Tutela de evidência.

Mandado de segurança.

Exceção de pré-executividade.

Pedido liminar com efeito suspensivo.