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Q825712

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Aplicação das Normas Processuais ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825712 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca de normas processuais e jurisdição, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CPC.

Alternativas

Os processos sujeitos a sentença terminativa sem resolução de mérito ficam excluídos da regra que determina a ordem cronológica de conclusão para a sentença.

O novo CPC aboliu o processo cautelar como espécie de procedimento autônomo e as ações cognitivas meramente declaratórias.

Sentença estrangeira que verse sobre sucessão hereditária e disposição testamentária de bens situados no Brasil poderá ser executada no Poder Judiciário brasileiro após homologação pelo STJ.

As limitações e restrições aplicadas aos processos caracterizados como de segredo de justiça não se estendem aos feitos cujo curso se processe nos órgãos jurisdicionados superiores.

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Q823466

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Jurisdição , Ação ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823466 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo a Lei 13.105/2015, podemos afirmar sobre a jurisdição e da ação:

Alternativas

Não é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional segundo as disposições do Código de Processo Civil regulamentado pela Lei 13.105/2015.

Para postular em juízo é facultativo ter interesse e legitimidade.

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Q803426

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Jurisdição ,

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário |

Q803426 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Jurisdição e a Ação, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais em todo o território nacional.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Não é admitida ação meramente declaratória nos casos em que tenha ocorrido a violação do direito.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração de autenticidade de um documento.

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Q801577

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Jurisdição , Conceito e Características da Jurisdição ,

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CRF - DF Prova: IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Advogado |

Q801577 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre jurisdição, competência e cooperação internacional, à luz do Novo Código de Processo Civil (NCPC), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade judiciária, com exclusividade, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

O ato de apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida.

Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à parte interessada na medida, que a requererá em juízo. Neste sentido, o NCPC veda a atribuição ao Ministério Público do status de autoridade central, para fins de auxílio direto.

Quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação, o processamento e o julgamento da ação não competem à autoridade judiciária brasileira. Todavia, tal restrição à jurisdição nacional não se aplica aos casos de competência internacional exclusiva, como nos casos relativos a imóveis situados no território da República Federativa do Brasil.

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Q799955

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Jurisdição , Conceito e Características da Jurisdição , Ação , Conceito e Características da Ação ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799955 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à função jurisdicional (jurisdição e ação), as assertivas abaixo estão corretas, EXCETO:

Alternativas

A impossibilidade jurídica é uma das condições da ação.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais em todo o território nacional.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

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Respostas

326: A

327: C

328: D

329: E

330: A

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