Questões de Concurso

A multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC (acréscimo de dez por cento sobre o débito pelo não pagamento voluntário da obrigação) é plenamente aplicável à Fazenda Pública.

Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, mesmo que não tenha sido impugnada.

O cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública sempre acarretará na expedição de precatório.

No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública será citada para opor embargos à execução no prazo de trinta dias.

A Fazenda Pública poderá alegar em sua impugnação a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, sendo que se também se considera inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

É lícito a Marcus formular na contestação pedido de proteção possessória e indenização pelos prejuízos resultantes da turbação cometida pelo autor do feito.

Durante o trâmite da demanda, não é lícito a Marcus alegar a usucapião em defesa, pois é vedado o reconhecimento de domínio do bem na pendência de ação possessória;

Poderá Marcus formular, via reconvenção, pedido de manutenção na posse do bem.

A comprovação de propriedade do imóvel por parte de Joaquim é suficiente para a procedência do pedido de reintegração de posse.

Para a concessão da tutela liminar ao autor, é indispensável a realização de audiência de justificação.

Se o STF considerar inconstitucional a lei sobre a qual o título executivo judicial se fundou, para que se considere inexigível a obrigação fundada no referido título, é necessário que a decisão do STF tenha sido proferida antes de prolatada a decisão exequenda.

Se o STF considerar inconstitucional a lei sobre a qual o título executivo judicial se fundou, caberá ação rescisória se a decisão do STF for proferida após o trânsito em julgado-da decisão exequenda, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão exequenda.

Somente a decisão do STF proferida em controle concentrado de constitucionalidade toma inexigível a obrigação contida no título.

A multa pelo não pagamento voluntário, prevista no cumprimento definitivo de decisão para pagar quantia certa, não se aplica à Fazenda Pública.

Nenhuma das alternativas é correta.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis ou imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Para as ações possessórias imobiliárias, é competente o foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.

Se a lide recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, o autor pode optar pelo foro da situação da coisa, pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição.

A competência para a ação de desapropriação é do foro do domicílio do réu e é absoluta.

É competente para processar o inventário, em regra, o foro do domicílio do autor da herança, sendo irrelevante o lugar da situação dos bens, exceto se aquele não possuía domicílio certo.

Se o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do advogado constituído nos autos.

O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Em se tratando de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exeqüente ou pelo juiz, de ofício.