Questões de Concurso

Considere hipoteticamente que em ação de conhecimento que seguia o procedimento comum, em curso perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, foi impetrado mandado de segurança pelo autor contra ato judicial.

A esse respeito, assinale a alternativa correta. 

No julgamento de ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão da 1ª Câmara doTribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, colhidos os votos, identificou-se que houve empate na votação pela procedência e pela improcedência do pedido de rescisão da coisa julgada.

Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta.

O Código de Processo Civil de 2015 introduziu várias inovações no sistema recursal e na regulamentação da ordem dos processos nos Tribunais.

Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, haverá obrigatória modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

II. Antes de considerar inadmissível o recurso de agravo de instrumento, o relator concederá o prazo de cinco dias ao agravante para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

III. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

Estão corretas as afirmativas