Questões de Concurso

Da decisão do magistrado que acolhe a extromissão do réu, fazendo a inserção de outro legitimado passivo na relação jurídica processual, sobreveio a fixação de honorários advocatícios, momento em que o autor manifestou, mediante pedido de reconsideração, seu protesto.
À luz das regras legais incidentes na espécie, a análise da questão em tela permite concluir que:

O veículo A, conduzido por Caio, colide com o veículo B, de propriedade e conduzido por Mário. Em razão do acidente, o veículo B sofreu severos danos, enquanto que o condutor precisou de atendimento médico, por causa de variadas escoriações. Como Caio e Mário não se entenderam quanto às responsabilidades pelo evento, Mário terminou por arcar com os gastos pelos reparos do seu veículo, no valor de R$ 15.000,00. Posteriormente, Mário ingressou no juízo comum com ação em face de Caio, requerendo o arbitramento de indenização por danos materiais e morais. Proferida sentença, Caio é condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos por Mário, tendo o juízo arbitrado a quantia de R$ 10.000,00, além de ter sido condenado ao pagamento de R$ 12.500,00, pelas despesas com os reparos no veículo. Quanto aos juros e à correção monetária das verbas indenizatórias contempladas na sentença, é correto afirmar que:

No que se refere à atuação do Ministério Público (MP) em ações coletivas pela posse da terra rural, julgue os itens que se seguem.
I É obrigatória a intervenção do MP nos litígios coletivos que versem acerca da terra rural, com fundamento nos mandamentos constitucionais e no Código de Processo Civil vigente.
II É defeso ao MP intervir previamente, com vista dos autos, antes de qualquer decisão, sobretudo em atos que ensejem a mudança do status do litígio.
III A intervenção do MP nos litígios coletivos pela posse da terra rural deve visar à garantia dos dispositivos constitucionais relativos ao direito à moradia e à função social da propriedade.
IV Antes da apreciação de eventual pedido liminar de antecipação de tutela ou da apresentação da contestação, é dispensável a participação do órgão ministerial, haja vista que o deferimento de liminar deve ser feito, de plano, pelo magistrado.

Estão certos apenas os itens

No que tange aos atos judiciais e ao sistema de precedentes, assinale a opção correta, com base no CPC e na jurisprudência dos tribunais superiores.

        Do casamento entre Almir e Emília, nasceu Luísa. Devido ao divórcio do casal e a pouca ajuda financeira recebida do pai, Luísa, representada por sua genitora, propôs ação de alimentos na comarca de Belém – PA, tendo o juiz fixado, em sentença, pensão alimentícia em certo percentual da remuneração líquida do genitor. Após o início do cumprimento de sentença, a autora solicitou ao juízo sentenciante a remessa dos autos do processo à comarca de Salvador – BA, em razão de sua mudança de domicílio, o que foi prontamente deferido. A esse tempo, o genitor passou a residir em Fortaleza – CE.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.