Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 76

Q605480

Ano: 2015 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2015 - UNIOESTE - Advogado |

Q605480 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre sentença e coisa julgada, assinale a afirmativa correta.

Ultrapassado o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória, a sentença proferida por juízo incompetente não mais poderá ser alterada e seguirá produzindo seus efeitos normalmente.

A coisa soberanamente julgada ocorre após transcurso do prazo decadencial para propositura da ação rescisória.

A decisão que homologa um acordo entre as partes tem natureza jurídica de sentença terminativa, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito.

A decisão que indefere a inicial em razão do reconhecimento da perempção, litispendência ou prescrição faz coisa julgada material e formal.

A sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, não impede a repropositura de ação idêntica.

Q521383

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521383 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta com relação à competência dos juizados especiais federais.

Declinada a competência para uma vara do juizado especial federal e redistribuído o processo, caberá ao juiz que assumir o processo decidir sobre a ratificação de atos decisórios praticados na vara incompetente.

O mandado de segurança em que a autoridade coatora seja dirigente de autarquia federal poderá ser proposto no juizado especial federal ante a ausência de privilégio de foro.

A ação individual que tenha por objetivo a defesa de direito individual homogêneo poderá ser proposta no juizado especial federal.

Ação que vise à anulação de ato de demissão de servidor público federal por existência de vício no processo administrativo deverá ser proposta no juizado especial federal.

Para a fixação da competência na justiça federal nos casos de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser calculado a partir do montante total, ou seja, da soma do montante de cada litisconsorte.

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