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Q2324614

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença , Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer ,

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, como a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, a determinação de medidas necessárias à satisfação do exequente poderá ocorrer de ofício.

O executado que injustificadamente descumprir a ordem judicial incidirá nas penas de litigância de má-fé, mas não responderá por crime de desobediência.

Se a multa determinada se tornar insuficiente ou excessiva, ou se o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento, o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade correspondente ou excluí-la.

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Q2324613

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa , Ações de Família ,

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324613 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Havendo discussão no processo sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista.

Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, cuja prova ou indícios deverão ser apresentados no mesmo ato.

Nos pedidos de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.

Nos pedidos de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Independentemente do exercício do poder familiar dos pais, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente.

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Q2324611

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa , Inventário e Partilha no Processo Civil ,

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324611 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O espólio fica na posse do administrador provisório até que o inventariante preste o compromisso.

O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio em até 30 (trinta) dias da abertura da sucessão, podendo haver apenas uma prorrogação por igual período.

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

Não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, é possível a realização de divórcio consensual, separação consensual e extinção consensual de união estável por escritura pública, que não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

A alteração do regime de bens do casamento pode ser requerida independentemente do tempo decorrido desde a sua celebração.

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Q2324609

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa , Ações de Família ,

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324609 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Nas ações de família, o juiz somente pode dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento se solicitado pelas partes ou pelo Ministério Público.

Diante do princípio da celeridade processual, não é possível a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.

Nas ações de família, sempre haverá intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica e a fim de garantir o equilíbrio de eventual composição.

Nas ações de família, o réu deverá ser citado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade é automático e independe de pronunciamento judicial, salvo se houver incontinente ingresso em curso técnico ou superior, caso em que a liberação do alimentante ocorrerá ao final do curso.

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Q2324607

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa , Inventário e Partilha no Processo Civil ,

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324607 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

No arrolamento, o prévio recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) não é condição para a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como para a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação.

No arrolamento, as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio não serão conhecidas ou apreciadas.

No arrolamento, o fisco será intimado para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes após o trânsito em julgado da sentença que homologar a partilha ou a adjudicação.

Com relação à cobrança do imposto de transmissão, as autoridades fazendárias estão adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros ou lançadas para o recolhimento de outros tributos, como o IPTU (imposto predial e territorial urbano) e o ITR (imposto territorial rural).

Mesmo que haja interessado incapaz, o inventário processar-se-á também sob a forma do arrolamento se concordarem todas as partes e o Ministério Público.

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