Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre demais legislações extravagantes em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue o item subsequente.
O Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam
para propor ação civil pública que vise anular termo de
acordo de regime especial (TARE) firmado entre ente
federativo e determinados contribuintes.
Julgue o próximo item, relativo à prevenção, conexão, continência e litispendência no processo coletivo.
Situação hipotética: A Defensoria Pública do Distrito
Federal e a Defensoria Pública da União ajuizaram
ações civis públicas em situação de continência entre si.
Assertiva: Nesse caso, em razão da autonomia dos
legitimados coletivos, as referidas demandas deverão
tramitar separadamente: a primeira, na justiça do Distrito
Federal, e a segunda, na justiça federal.
Julgue o próximo item, relativo à prevenção, conexão, continência e litispendência no processo coletivo.
Nas ações civis públicas, o despacho inicial de citação prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item.
O termo inicial do prazo de decadência para impetração de
mandado de segurança contra aplicação de penalidade
disciplinar é a data da publicação do respectivo ato
no Diário Oficial.