Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre aplicação das normas processuais em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Acerca do disposto no Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:
“I - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”
“II - Os processos em que a Fazenda Pública seja parte se constituem em exceção à regra de que os juízes e os tribunais devem atender, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”.
“III - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.
Está CORRETO o que se afirma em:
Qual dos seguintes princípios é essencial para o devido processo legal no sistema processual civil brasileiro?
Das Normas do Processo Civil, em acordo com a Lei 13105/2005, é incorreto afirmar que:
O atual Código de Processo Civil entrou em vigor em 18/03/2016. Suas disposições aplicam-se: