Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015 para procurador municipal
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A respeito de tutela provisória, resposta do réu e juizado especial de fazenda pública, julgue o item que se segue.
O juizado especial da fazenda pública não possui competência para processar e julgar ação de desapropriação indireta movida em desfavor de município, ainda que o valor do bem a ser desapropriado seja igual ou inferior a sessenta salários mínimos.
Nesse caso, a falta de aditamento da petição inicial com o pedido de tutela final conforme o prazo estabelecido implicará a
A respeito das provas no processo civil, julgue as seguintes afirmativas:
I A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que lhe forem imputados, exceto nas ações de estado e de família.
II Não se admite confissão espontânea por representante com poder especial.
III O juiz não pode admitir recusa em fornecer documentos que, por seu conteúdo, for comum às partes.
IV Nomeado o perito, em regra, as partes possuem o prazo de quinze dias para apresentar quesitos, contados da intimação do despacho de nomeação do perito.
Das afirmativas apresentadas, estão corretas apenas: