Questões de Concurso

Segundo o disposto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a educação constitui direito da pessoa com deficiência, incumbindo ao poder público criar e regular as condições para acesso a todas as oportunidades relacionadas à área educacional. Levando-se em consideração tal recorte, assinale a afirmativa correta.

[Questão inédita] O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015) estabelece diversos conceitos relevantes para sua aplicação, entre os quais a definição de desenho universal, que consiste 

Em 6 de julho de 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Tendo em vista tal estatuto, a respeito da noção de barreira e deficiência, avalie as afirmativas a seguir.

I. Consideram-se barreiras urbanísticas aquelas existentes nos edifícios públicos e privados.

II. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

III. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

Está correto o que se afirma em:

Com base na Lei n.º 13.146, aprovada em 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considere as afirmativas a seguir:

I- A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
II- Em se tratando de deficiências comprovadas, é possível que o juiz estabeleça o direito à curatela, para quem dela demandar, compartilhada a mais de uma pessoa.
III- Existem restrições legais para o exercício do direito à convivência familiar e comunitária, considerando as limitações das pessoas com deficiências.
IV- Pessoas com impedimento de curto prazo, caracterizadas como deficientes, poderão requer direitos e benefícios sociais como o de prestação continuada.
V- De caráter opcional, um cordão de fitas com desenhos de girassóis tornou-se um símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, tais como o Autismo e o Alzheimer.
VI- Algumas barreiras são identificadas como verdadeiros obstáculos para as pessoas com deficiências, tais como as atitudinais, urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e as tecnológicas.

Após a análise das afirmativas apresentadas, marque a alternativa CORRETA:

[Questão inédita] A Lei nº 13.146/15, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi editada para fomentar a proteção e a inclusão das pessoas que tenham algum tipo de deficiência, adotando o modelo social, segundo o qual a pessoa com deficiência não é um problema que deve ser tratado, mas sim a sociedade que deve ser tratada porque cria barreiras que dificultam, ou, muitas vezes, até impedem que ela usufrua plenamente do meio social. Nesse sentido, os produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social, são denominados: