Q870775Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e tem suas principais competências determinadas
pela Constituição Federal e também pelo Código Eleitoral, dentre elas o processamento e julgamento de ações em
matéria eleitoral. As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, por regra, irrecorríveis, ressalvadas as exceções
definidas por expressa previsão constitucional. São exceções à irrecorribilidade das decisões do TSE, as decisões
Q834859Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Conforme as definições contidas na Resolução TSE
n.º 23.474/2016, que trata da criação e das competências das
unidades ou núcleos socioambientais nos tribunais eleitorais e da
implantação do Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral,
assinale a opção correta.
Q609759Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Acompanhar e requerer arquivamento de inquéritos policiais; oferecer denúncia e promover a ação penal pública nos processos de competência originária do Tribunal; apresentar reclamação ou representação ao Tribunal sobre matéria eleitoral; emitir parecer, no prazo de cinco dias, quando outro não estiver fixado em lei ou resolução, nos processos contenciosos e administrativos; são atribuições do: