Questões de Concurso
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A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco atinge os herdeiros dos administradores e responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pelo estado e entregues aos municípios, até o limite do valor do patrimônio transferido pela herança.
A respeito dos processos eletrônicos do TCE/PE e das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item subsequente.
A utilização de meio eletrônico para autenticação e
armazenamento de atos e termos de processos do TCE/PE é
limitada a processos originários da capital do estado.
Com referência às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do TCE/PE — Lei estadual n.º 12.600/2004 e suas alterações — e do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o próximo item.
O TCE/PE é composto pelo Pleno e por duas câmaras com
poder deliberativo, cada uma delas composta por três
conselheiros, à exceção do conselheiro presidente do tribunal,
que não integra nenhuma câmara.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE) e suas alterações, julgue o item seguinte.
Constatada a ilegalidade de determinado contrato vinculado ao
Poder Executivo estadual ou municipal, caberá ao TCE/PE
sustá-lo de plano e comunicar o fato à assembleia legislativa
estadual ou à câmara municipal, se for o caso.