Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre tribunal de contas do distrito federal em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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Compete ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão dos empregados públicos das empresas estatais do Distrito Federal, bem como a legalidade das respectivas aposentadorias.
A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.
Quando cabível, a conversão dos processos de fiscalização
do TCDF em tomada de contas especial poderá ser efetivada
sem a elaboração da matriz de responsabilização, desde que
se trate de débito relevante e questão urgente.
A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.
A tomada de contas decorrente de fiscalização do TCDF
tramitará em separado das respectivas contas anuais e, caso
estas sejam julgadas regulares por decisão definitiva que não
examine a matéria de forma expressa e conclusiva, será
possível a aplicação de multa, em outros processos, aos
responsáveis pelas irregularidades.
A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.
O recurso de reconsideração e o pedido de reexame têm
características formais idênticas quanto aos legitimados, aos
efeitos e ao prazo, podendo o primeiro ser interposto em
processo de fiscalização de atos e contratos, enquanto
o segundo é cabível em prestação e tomada de contas.
A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.
O rol de legitimados para a formulação de consultas ao
TCDF é taxativo, não sendo admitida sustentação oral no
julgamento de consultas, cuja apreciação é de competência
privativa do Plenário desse tribunal, que decidirá sobre o
processo de consulta desde que estejam presentes, no
mínimo, cinco conselheiros, incluídos o presidente e os
auditores convocados.