Q1895242Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos
Municípios do Estado do Pará (Lei Complementar n.º 86/2013),
os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público de Contas
dos Municípios do Estado do Pará deverão ser encaminhados
deste ao Poder Legislativo
Q1895241Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assinale a opção em que há correta correspondência entre o ato
especificado e o prazo estipulado no Regimento Interno do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
(Ato n.º 23/2020), contado da distribuição dos processos ao
servidor e observadas as prescrições fixadas pelo Plano Anual de
Fiscalização e a natureza do processo.
Q1017932Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), a
posse do procurador-geral, dos procuradores, dos subprocuradores,
secretários e demais servidores segue protocolo descrito na
respectiva Lei Orgânica. O compromisso de posse perante o
governador do estado será prestado