Questões de Concurso
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Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
A LGPD admite o tratamento de dados pessoais sensíveis
sem consentimento do titular sempre que esses dados forem
indispensáveis para a realização de estudos por órgão de
pesquisa.
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de
dados pessoais realizada no território nacional,
independentemente do país onde aqueles dados estejam
localizados, contemplando, inclusive, as situações de uso
para fins exclusivos de segurança pública, segurança do
Estado e defesa nacional.
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, o compartilhamento de
dados pessoais entre órgãos e entidades da administração
pública deve se limitar ao mínimo necessário para o
atendimento da finalidade informada.
Dois meses depois da aquisição, João recebeu um e-mail da NewShoes anunciando uma oferta especial de ponta de estoque exclusivamente de calçados de número 48, no âmbito de uma campanha comercial baseada nos dados incorporados.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir à luz da LGPD.
I. Há violação porque o número do sapato de João é um dado pessoal sensível.
II. Há violação porque não houve consentimento explicito de João para incluir o número de sapato no cadastro.
III. Há violação porque o cadastro foi transferido para outra empresa sem consentimento explícito de João.
Sobre essas afirmativas, é correto afirmar que
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