Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital
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Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I. Antes de iniciar qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, o agente deve se certificar de que a finalidade da operação está registrada de forma clara e explícita e os propósitos estão especificados e foram informados ao(à) titular dos dados.
II. O compartilhamento dentro da administração pública, no âmbito da execução de políticas públicas, é previsto na Lei e dispensa o consentimento específico.
III. Os direitos dos titulares de dados pessoais devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais realizado pelo órgão ou entidade.
Estão corretas as afirmativas
A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
O tratamento de dados pessoais será irregular quando
deixar de observar a legislação ou quando não fornecer
a segurança que o titular dele pode esperar,
considerando-se o modo por meio do qual é realizado, o
resultado e os riscos razoavelmente esperados, bem
como as técnicas de tratamento dos dados pessoais
disponíveis à época em que foi realizado.
A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do
controlador, em relação aos dados do titular por ele
tratados, a qualquer momento e mediante requisição, o
acesso e a correção de dados incompletos, inexatos ou
desatualizados.