Questões de Concurso

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue o item subsequente.  

Encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue o item subsequente.  

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.

À luz da Lei n.º 12.965/2014, é assegurado ao usuário o direito ao sigilo de suas comunicações privadas armazenadas; entretanto, tal direito não é garantido em relação ao fluxo de suas comunicações pela Internet. 

Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.

De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais sensíveis, quando for indispensável para o cumprimento de obrigação legal pelo controlador, poderá ocorrer sem o consentimento do titular ou responsável legal pelos dados. 

Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). 

O poder público pode coletar e tratar dados pessoais manifestadamente tornados públicos pelo seu titular, sem necessidade do consentimento deste, nos casos em que houver persecução do interesse público.