Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
A LGPD proíbe completamente a transferência
internacional de dados pessoais para outros países.
Julgue o item que se segue.
A LGPD estabelece que as organizações devem notificar
as autoridades e os titulares dos dados em caso de
incidente de segurança que possa comprometer a
proteção dos dados.
Com base na Lei n.° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item.
Apenas os maiores de dezoito anos de idade têm
assegurada a titularidade de seus dados pessoais e
garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de
intimidade e de privacidade.
Com base na Lei n.° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item.
O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão
de decisões tomadas unicamente com base em
tratamento automatizado de dados pessoais que
afetem seus interesses, incluídas as decisões
destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional,
de consumo e de crédito ou os aspectos de
sua personalidade.
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