Questões de Concurso
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I- A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem o consentimento do titular dos dados, quando for necessário para o cumprimento de obrigações legais do controlador. II- A LGPD estabelece que os titulares de dados pessoais têm o direito de acessar, retificar e excluir seus dados, mas não inclui o direito de solicitar a portabilidade dos dados para outro serviço. III- A LGPD proíbe a transferência internacional de dados pessoais para países que não possuam legislação equivalente à brasileira, em relação à proteção de dados, a menos que o titular dos dados tenha dado consentimento expresso.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Nos termos desta lei, é correto afirmar que:
Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.
Os agentes de tratamento não serão responsabilizados
por violação à legislação de proteção de dados quando
provarem que o dano é decorrente de culpa exclusiva
do titular dos dados ou de terceiros.
Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.
As ações de reparação por danos coletivos que
tenham por objeto a responsabilização por violação
à legislação de proteção de dados pessoais somente
poderão ser ajuizadas de forma individual.
Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.
No processo civil, o juiz poderá inverter o ônus da
prova a favor do titular dos dados quando, a seu
juízo, for verossímil a alegação, quando houver
hipossuficiência para fins de produção de prova ou
quando a produção de prova pelo titular resultar‑lhe
excessivamente onerosa.