Questões de Concurso

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Q664426 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Acerca das disposições sobre a Administração Pública na Lei Orgânica de Niterói, analise as seguintes afirmativas. I É vedada a fixação de limite máximo de idade para candidatos a concurso público no Município. II É obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho. III É vedada à nomeação ou designação para qualquer cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal de Niterói, Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal, Lei Complementar nº 135/2010. Das afirmativas acima:
Alternativas
Q663091 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O salário-família:
Alternativas
Q663076 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos:
Alternativas
Q588741 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No Município de Niterói, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBIM, tem como fato gerador:
Alternativas
Q575981 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
As mercadorias não perecíveis apreendidas podem ser reclamadas, de acordo com o Código de Posturas de Niterói, em:
Alternativas
Respostas
71: C
72: B
73: C
74: A
75: A