Q2110181Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Para implementação dos projetos do “Niterói que queremos”, a
Prefeitura determina a redução das calçadas de diversas avenidas
para a expansão da malha cicloviária da cidade e os limites das
propriedades para a criação de rotatórias e novos acessos. Em
determinada rua, foram constatadas propriedades que
edificaram fora dos limites do lote e outras que, dentro da
própria área do imóvel, não observaram os limites entre a
edificação e o muro definidos em normas municipais.
Sobre os imóveis, é correto afirmar que se trata dos:
Q2110178Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Diante das fortes chuvas de verão, que resultaram em
alagamentos em diversos pontos da cidade de Niterói e deixaram
vários moradores em situação de risco de desalojamento, o
Ministério Público propõe ação civil pública com o pedido de
adoção de medidas preventivas de realocação da população de
áreas de risco de desastres.
Sobre a imposição dessas medidas, é correto afirmar que:
Q1842599Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
As fundações públicas de direito privado,
por integrarem a administração pública indireta,
sujeitam-se ao controle e à fiscalização do
sistema de controle aplicado ao setor público,
estando sujeitas à fiscalização contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial.
Consoante essa obrigatoriedade, de acordo
com a lei municipal de criação, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde fez
constar de seu Estatuto a obrigatoriedade de:
Q1838186Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Toda entidade possui responsável(eis) por
movimentar as contas bancárias e emitir cheques.
O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de
Niterói − FeSaúde, Decreto Municipal
no 13.323/2019, define o(s) responsável(eis) por
tais procedimentos, estabelecendo qual(is)
responde(m) pela movimentação de contas
bancárias e emissão de cheques, designando com
essa competência, de acordo com o citado
Decreto, o:
Q1838176Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Poder Executivo Municipal poderá
ceder pessoal para a Fundação, mediante
celebração de termo de cessão, que deverá
ser renovado. Considerando essa condição,
estabelecida pela Lei Municipal n° 3.133/2015,
assinale a opção que indica como deverá
proceder, respectivamente, quanto ao ônus da
cessão e à renovação do termo de cessão: