Q1143858Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que o Prefeito do Município de São Roque deixou de atender, sem justificar seus motivos, a um pedido de informação regularmente formulado pela Câmara
Municipal. Diante de tal situação hipotética, aplicadas as
disposições da Lei Ordinária n° 1.801/1990 do Município
de São Roque, é correto afirmar que o Prefeito Municipal
Q1136724Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e
medidas provisórias, assinale a alternativa que está em
conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do
Município de São Roque.