Q2374145Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No âmbito do Sistema de Proteção das Áreas da Serra
do Japi, é correto afirmar que, cabe ao Destacamento
Florestal da Guarda Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 417/2004:
Q2374137Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Foi imposta penalidade de suspensão a determinado
guarda civil municipal. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, é competente
para aplicar a penalidade o