Q1795190Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um assentamento precário situado no município de Ilhabela será objeto de processo de regularização fundiária
e ocupa terrenos que integram o patrimônio municipal
como bens dominiais, uma vez que a Prefeitura já tomou
providências relativas à sua desafetação nos termos da
Lei. O Plano Diretor do Município (PDDSA) determina
(art. 149, § 6° ) que essa regularização se dê pela instituição de Área Especial de Interesse Social AEIS I,
mediante
Q1795187Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Plano Diretor do Município (PDDSA) de Ilhabela, são
definidos elementos estruturadores – eixos que constituem a estrutura permanente da cidade e caracterizam o
traçado urbano. Esses elementos são identificados como:
Q1793444Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar n° 1.328/2018, da
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela,
Capítulo III, Seção II, a passagem de um Grau para outro,
imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, mediante classificação no processo de Avaliação de Desempenho, é a