Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do município de são josé do rio preto em legislação dos municípios do estado de são paulo
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A Lei municipal n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece regras a respeito da contribuição de melhoria.
De acordo com esse Código,
A Lei Complementar municipal n° 96, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o IPTU no Município, estabelece regras relacionadas ao valor venal dos imóveis, à sua base de cálculo e às alíquotas aplicáveis.
De acordo com essa Lei Complementar,
A Lei municipal n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece que as taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
De acordo com esse Código,