Q1068862Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar no
11/1991 prescreve que para
alcançar a estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará
sujeito ao estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo
exercício, durante o qual será apurada a observância,
dentre outros, do seguinte requisito:
Q1068861Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, as sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, porém, se comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo
Q1068785Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O instrumento destinado aos casos de exame de proposta de exoneração de servidor em estágio probatório,
por insuficiência de desempenho, de acordo com a Lei
Complementar nº 680/2013 denomina-se