Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei orgânica do município de paulínia em legislação dos municípios do estado de são paulo
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Segundo a Lei Orgânica do Município, a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar, que assegurará
I. a exigência, o tipo e a espécie de licitação, em todos os casos.
II. a definição do caráter especial nos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.
III. os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.
Está correto o que se afirma em:
Leia o fragmento a seguir.
O processo legislativo compreende, entre outras medidas, a elaboração de _____ à Lei Orgânica do município, de _____ ordinárias e _____ provisórias.
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, é vedado ao Município
I. estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, ainda que a título de colaboração de interesse público.
II. recusar fé aos documentos públicos.
III. criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
Está correto o que se afirma em
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